Reunião sobre ISSQN em Sinop atrai atenção

Sinop realiza reunião sobre ISSQN da Construção Civil para esclarecer mudanças

A Prefeitura de Sinop, em parceria com a Câmara Municipal, promoveu nesta terça-feira (21) uma reunião aberta ao público com o objetivo de esclarecer as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicadas ao setor da construção civil. O encontro ocorreu às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, e contou com a participação de engenheiros, arquitetos, contabilistas, construtores e demais profissionais da área.

As alterações entraram em vigor no dia 20 de outubro, quando passou a valer a nova legislação que altera o Código Tributário Municipal. O objetivo do encontro foi promover transparência sobre a cobrança do imposto e clarificar as mudanças já implementadas.

Principais pontos discutidos

• Esclarecimento sobre as modalidades de aferição do ISSQN: estimativa e aferição real, ambas previstas anteriormente, com foco em como a cobrança será realizada na prática e quais diferenças existem entre os dois métodos.
• Benefícios na aferição por estimativa: desconto em participação com descontos especiais e prazos de parcelamento ampliados.
• Aferição real: implantação de um sistema totalmente informatizado para o processamento do imposto.
• Dedução de materiais: apenas materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do canteiro de obras, com nota fiscal e recolhimento de ICMS, poderão ser deduzidos. A medida alinha o município à jurisprudência do STF e do STJ, reduzindo disputas judiciais.
• Redução de alíquota: em alguns casos, a alíquota da construção civil pode cair de 4% para 2%, com o objetivo de estimular o setor e tornar Sinop mais atrativa para novos investimentos.
• Responsabilidade pelo recolhimento: foi enfatizado que quem deve recolher o ISSQN é o prestador de serviço, e não o proprietário da obra, que atua como tomador do serviço.

Segundo Ivete Mallmann, secretária de Finanças e Orçamento, o objetivo é dissipar dúvidas e trazer maior clareza sobre a cobrança e a metodologia diferenciada. “Não é novidade a existência de aferição por estimativa e por real. O que estamos fazendo é esclarecer a forma de cobrança e os mecanismos de aplicação”, afirmou a secretária.

Na leitura dos procedimentos, Ivete destacou que, na modalidade de estimativa, o contribuinte pode aguardar descontos inéditos e ter acesso a um parcelamento mais amplo. Já na modalidade de aferição real, o sistema será totalmente informatizado, o que demanda orientação sobre como funcionará a metodologia, os descontos disponíveis e as possibilidades de parcelamento.

A secretária de Planejamento Urbano e Habitação, Scheila Pedroso, reforçou o caráter educativo do encontro. “Foi sancionada a lei que regulamenta a cobrança desse imposto e vamos tratar do assunto na Câmara de Vereadores, além de promover treinamentos para profissionais da construção civil, contadores e quem desejar regularizar imóveis e obras novas”, comentou.

O vereador Célio Garcia também comentou o processo de debate que resultou na aprovação da nova legislação. “Após amplo debate com contribuintes e a população, aprovamos o projeto, que já está sancionado. Agora é hora de discutir como será o procedimento a partir de agora, por isso reforçamos o convite para este encontro na Câmara Municipal”, declarou.

Sobre quem deve pagar o ISSQN

Durante a reunião, ficou enfatizado que a obrigação de recolhimento recai sobre o prestador do serviço, e não sobre o proprietário da obra. A comunicação buscou esclarecer equívocos comuns de entendimento entre tomadores e executores de obras.

Concurso de mudanças e objetivo

As alterações visam tornar Sinop mais competitiva e atrativa a novos empreendimentos, além de alinhar o município às decisões recentes do STF e do STJ no que diz respeito às deduções de materiais. A iniciativa também busca dar segurança jurídica às empresas atuantes no município.

A programação contou com a participação de representantes da gestão municipal e de vereadores, que destacaram a importância de debates prévios para a consolidação de uma cobrança mais transparente e eficiente.

Fonte: Assessoria de Comunicação