Leis de Liberdade Econômica Afetam Estados

Santa Catarina avança na liberação econômica com ampliação de atividades de baixo risco

O estado de Santa Catarina ganhou um novo impulso para abrir negócios com a sanção da Lei de Liberdade Econômica, integrada ao Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios, que visa reduzir a interferência do governo, facilitar a abertura de empresas e fortalecer a segurança jurídica. O governador Jorginho Mello destacou a necessidade de menos entraves para quem quer empreender.

A lei elevou o número de atividades econômicas consideradas de baixo risco aptas a funcionar sem alvará, por meio de autodeclaração, passando de 135 para 896. Entre as atividades contempladas estão o cultivo de cereais, a criação de bovinos, obras de construção civil, o comércio e até a fabricação de pólvoras e explosivos.

“Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo”, afirmou Fernando Baldissera, presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).

De janeiro a agosto de 2025, o estado registrou um crescimento de 17% na abertura de empresas em comparação com o mesmo período de 2024. Foram 98.892 novos CNPJs contra 84.424 no ano anterior, representando um saldo de 14.468 empresas.

Atualmente, Santa Catarina soma 1,57 milhão de empresas ativas. Entre os setores que mais cresceram estão:

• transporte e armazenagem: 14.377 novas empresas
• comércio e reparação de veículos: 12.716
• serviços administrativos e complementares: 11.885

A maior parte das novas empresas é formada por micro e pequenas empresas — 81 mil microempreendedores individuais (MEIs) e 29,4 mil sociedades limitadas.

Ranking de liberdade econômica aponta diferenças regionais

O Ranking Nacional de Liberdade para Trabalhar, elaborado pelo Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), mostra onde a Lei de Liberdade Econômica está tendo efeito. O levantamento aponta adesão maior no Sul e no Sudeste e menor no Norte e Nordeste, ainda seis anos após a sanção da lei, em 2019. Segundo o Ilisp, apenas 42,4% dos municípios adotaram a medida, com acesso digital a legislações atualizadas em âmbito municipal e estadual.

Apesar de avanços regionais, o cenário nacional permanece desafiador. O governo federal tem enfrentado tensões políticas, com desdobramentos previstos a partir de decisões no Congresso e de propostas de aumento de impostos, como possibilidade de elevar alíquotas de impostos e tributos em determinadas situações.

Casos observados em outros estados

Paraná lidera em liberdade econômica

O Paraná aparece na dianteira do ranking, com 975 atividades econômicas dispensadas de alvarás. Desde as primeiras 771 atividades, o benefício gerou aproximadamente 384 milhões de reais em efeitos econômicos no primeiro ano, com a projeção de chegar a 500 milhões anuais. A iniciativa, batizada de “Descomplica Paraná”, foi criada para simplificar processos, integrar órgãos e fomentar a inovação. O portal Empresa Fácil permite emissão de CNPJ em minutos, facilitando emissão de notas fiscais e contratações imediatas.

As empresas de baixo risco representam 23% das novas aberturas, contribuindo para empregos e renda locais. Dados do Ipardes apontam aumento na massa salarial e na geração de empregos com remunerações acima da média estadual, com salário médio das ocupações criadas acima de R$ 4 mil.

Goiás reduz custos de produção

Em segundo lugar no ranking, Goiás tornou a Lei de Liberdade Econômica um eixo da estratégia para reduzir o custo Brasil. O IMB aponta crescimento de 20% na abertura de empresas desde a implementação da lei, com mais de 5 mil novos empreendimentos e 26 mil empregos gerados. De julho a dezembro de 2024, 522 atividades foram classificadas como de baixo risco, resultando em crescimento de 15,3% nos novos negócios. O custo de produção caiu substancialmente, estimado em 5 pontos percentuais do PIB (aproximadamente 20 bilhões de reais).

Minas Gerais amplia liberdades e investimentos

Minas Gerais também expandiu a Liberdade Econômica, por meio do programa Minas livre para crescer. Até agora, 915 atividades de baixo risco estão dispensadas de autorizações, representando 72% das empresas registradas. Mais de 1,8 mil normas foram revogadas, com uma matriz de risco que define a fiscalização necessária. Estima-se que 580 cidades adotaram a lei, beneficiando cerca de 14 milhões de mineiros. O estado atraiu cerca de 518 bilhões de reais em investimentos privados, com destaques para mineração, energia solar, infraestrutura, setor automotivo e ferrovia. Entre janeiro e setembro de 2025, foram abertas 87,9 mil empresas, indicando crescimento de 18% em relação a 2024, com Uberlândia como destaque entre as cidades.

Piauí avança na desburocratização

No Piauí, a Jucepi aponta 908 atividades de baixo risco, mantendo a liderança na integração de órgãos fiscalizadores para acelerar licenças sem comprometer a segurança jurídica. A gestão ressalta que a desburocratização impulsionou a abertura de empresas, reduziu informalidade e estimulou o crescimento econômico, com planos de manter a melhoria contínua da liberdade econômica.

Fonte: Gazeta do Povo