Leilão de R$ 3,8 bilhões em certificados imobiliários pode ser suspenso

Liminar do TJ-SP ameaça leilão de R$ 3,8 bilhões em certificados imobiliários em São Paulo

Nesta sexta-feira (15), a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende partes das leis que viabilizariam um importante leilão de certificados imobiliários na região da Faria Lima, na Zona Sul da capital paulista.

O certame, marcado para a próxima terça-feira (19), na sede da B3, no centro da cidade, pretende oferecer 164.509 Certificados de Potencial Adicional de Construtivo (Cepacs), cuja arrecadação mínima prevista é de R$ 3,8 bilhões, com base no valor de R$ 17,6 mil por metro quadrado utilizado na licitação.

A administração municipal, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes, declarou que o evento permanece confirmado, embora o Ministério Público já tenha anunciado que pode solicitar o cancelamento do leilão na segunda-feira (18). Caso isso aconteça, haverá risco legal de responsabilização Cível e Criminal das autoridades envolvidas.

O papel dos Cepacs e a controvérsia legal

Os Cepacs funcionam como títulos emitidos pela prefeitura para regularizar construções que excedem os limites legais na região. Eles representam uma compensação para imóveis que, por diferentes motivos, estão embargados ou possuem áreas além do coeficiente de aproveitamento permitido.

Recentemente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma revisão na Lei da Operação Urbana Faria Lima, criando uma nova regra: imóveis dentro de eixos de transporte poderiam utilizar os Cepacs com um bônus de 30% na potencialidade construtiva, sem cobrança de impostos. Entretanto, essa norma foi suspensa por uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça, justamente por questionamentos jurídicos.

Decisão judicial e suas implicações

A liminar foi concedida pelo Órgão Especial do TJ-SP, sob a justificativa de que as mudanças legislativas prejudicaram princípios constitucionais, como a moralidade na atividade legislativa, a economicidade na administração pública e a impessoalidade.

De acordo com a sentença, a aplicação retroativa do aumento de 30% aos Cepacs já negociados ou emitidos viola esses princípios, além de representar uma renúncia de receita estimada em aproximadamente R$ 174 milhões para a prefeitura.

Pontos de atenção e possíveis consequências

• Prédios afetados: Estima-se que ao menos 15 edifícios se beneficiariam da retirada do bônus de 30%, incluindo o prédio de luxo St. Barths, cuja obra, embargada em 2023 por falta de licença, depende justamente de recursos provenientes do leilão.
• Regra anterior: A suspensão também impede a extensão do bônus de 30% a Cepacs já vendidos antes da entrada em vigor das novas leis, o que evitaria enriquecimento ilícito de alguns proprietários.
• Reação oficial: O prefeito Ricardo Nunes afirmou, por nota, que o leilão está mantido, enfatizando que os dispositivos questionados referem-se a parâmetros urbanísticos cuja aplicação está sob análise jurídica.

Repercussões e próximos passos

O Ministério Público informou que, na segunda-feira, deve encaminhar um ofício à Prefeitura determinando a suspensão do leilão, sob risco de responsabilização cível e criminal das responsáveis pela realização do evento.

Enquanto isso, empresas e profissionais ligados ao mercado imobiliário alertam sobre a instabilidade jurídica criada pela liminar, que pode impactar o interesse na oferta de certificados de regularização na cidade.

O que dizem as autoridades

A Prefeitura de São Paulo afirmou que o evento de leilão permanece confirmado, pois as ações judiciais não atingem diretamente o procedimento. Ressaltou ainda que está aguardando notificação oficial do TJ-SP para avaliar eventuais recursos.

Já especialistas em direito urbanístico e mercado imobiliário destacam o clima de insegurança jurídica gerado e a importância de um entendimento mais amplo para garantir a estabilidade dos investimentos no setor.

Fonte: Notícias do g1