Justiça tributária: Prefeitura revela IPTU

Prefeitura de Marília aprova mudanças na Planta Genérica do IPTU para adequar à reforma tributária

Marília, 24 de setembro de 2025 – Em alinhamento com a Emenda Constitucional 132/2023 e para atender à exigência de órgãos de controle, a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, aprovado na última sessão, visando atualizar a Planta Genérica do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

O prefeito Vinicius Camarinha destacou que a atualização da planta não é recente: há 14 anos o município contratou um serviço de atualização que, segundo ele, precisava de uma fotografia atual do crescimento de edificações para manter o IPTU justo e compatível com a realidade econômica da cidade. Ele ressaltou ainda que a atualização se baseou em cuidados técnicos e no cumprimento de normas legais, incluindo orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Principais mudanças previstas

• Possibilidade de pagamento do IPTU em cota única ou em 12 parcelas, entre janeiro e dezembro, com vencimento no dia 15 de cada mês.
• Atualização das alíquotas por Decreto do Poder Executivo, com base em dados do Observatório de Mercado Imobiliário.
• Transferência de imóveis do IPTU territorial para o IPTU predial quando houver construção em terreno onde antes vigorava a alíquota territorial, ajustando os valores conforme a nova regra.
• Ampliação de isenções de IPTU após o levantamento técnico da Planta Genérica de Valores, com avaliação individual para atender a diferentes realidades dos imóveis e dos proprietários.

Segundo o chefe do Executivo, casos em que o IPTU apresentar redução, manutenção do valor ou aumento dependerão da evolução das edificações e da situação financeira dos proprietários. “Isso é justiça tributária: administrar o município com responsabilidade, austeridade fiscal e tratamento sério da gestão pública”, afirmou.

Impacto para a população

A prefeitura observou que a nova legislação busca tornar a cobrança mais justa, contemplando imóveis em áreas afastadas, casas antigas e situações especiais, com cálculos ajustados à realidade econômica do proprietário. Ainda, há a expectativa de revisões futuras nas isenções, sujeitas a novas avaliações técnicas e consulta à Câmara Municipal.

Próximos passos

A administração orienta os cidadãos a buscar esclarecimentos nos canais oficiais do município, como o Ganha Tempo, e reforça a necessidade de verificar informações em fontes oficiais para evitar disseminação de fake news. A prefeitura mantém o compromisso de transparência no processo de atualização da Planta Genérica do IPTU.

Foto: Divulgação

Fonte: Prefeitura Municipal de Marília – SP