Governo aponta mudanças para locadores

Governo lança Cadastro Imobiliário Brasileiro para imóveis de aluguel

A recente reforma tributária trouxe mudanças para proprietários que vivem do aluguel de imóveis. O Governo Federal criou o Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, um sistema que atribui a cada imóvel um número de identificação nacional. o CIB funciona de forma semelhante ao CPF ou ao CNPJ, porém voltado exclusivamente para propriedades.

O novo registro passa a constar em documentos oficiais, escrituras e cadastros de órgãos públicos em todas as esferas. A proposta é padronizar a identificação das propriedades, facilitar o intercâmbio de informações entre órgãos de fiscalização e reforçar o controle sobre tributos como o IBS e a CBS.

Impactos no mercado de locações

Para o setor de aluguel, especialistas apontam que o CIB terá efeito direto. O cadastro está integrado ao Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), o que permitirá à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS cruzar dados com mais eficiência. O objetivo é detectar omissões de rendimentos de aluguel e reduzir discrepâncias entre o que é declarado e o que é efetivamente recebido.

Consequências para quem não declarar aluguel

Caso a omissão seja identificada, o proprietário pode enfrentar auto de infração, cobrança do imposto devido, multa e juros, além de, em casos mais graves, processo por sonegação fiscal. A lei permite que a Receita cobre valores retroativos de até cinco anos.

Como consultar o CIB

O número do imóvel já pode ser consultado no site da Receita Federal, que centraliza as informações. A expectativa do governo é que o CIB aumente a transparência do mercado imobiliário e dificulte a ocultação de rendimentos provenientes de aluguéis.

Fonte: TNH1