Primeiro projeto da Regularização é aprovado

Primeira aprovação de projeto no PROurb é concluída em Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Seplan) e da Gerência de Aprovação de Projetos, informou a conclusão da primeira aprovação de um projeto de regularização imobiliária no município. O ato foi realizado no dia 25 de novembro de 2025, por meio do Programa de Regularização Onerosa de Edificações Urbanas (PROurb).

Mais de 100 projetos foram inscritos desde o lançamento oficial da iniciativa, regulamentada pela Lei nº 9.550, de 17 de junho de 2025, que estabelece critérios para regularizar imóveis residenciais e comerciais junto à prefeitura.

Contexto e objetivos

A legislação surgiu da necessidade de regularizar imóveis que se encontram em desconformidade com parâmetros urbanísticos e edilícios, gerando benefícios para o município e para os proprietários, como o reconhecimento oficial do imóvel mediante registro em cartório, facilitando venda, locação, financiamento e valorização de mercado, além de proporcionar maior segurança jurídica.

A regulamentação foi construída em parceria com a Câmara Municipal, contando com a coordenação do presidente do Legislativo, Israel da Farmácia, e do vereador Josafá Anderson.

Quem conduziu o processo e desempenho inicial

• 55 dos mais de 100 processos já passaram pela análise inicial.
• Quatro arquitetas concursadas estão à frente da protocolização: Jamille Graciete (Rio do Antônio, BA), Ignez Camila (Juiz de Fora), Ellen Pereira (Divinópolis) e Sofia Gianoglou (Uberlândia).
• Com a melhoria de fluxos, passou a haver orientação aos profissionais por e-mail, além do atendimento aos responsáveis técnicos.
• O prazo de conclusão dos processos, que originalmente era de 90 dias, caiu para 30 dias devido à maior eficiência da equipe.

Para o presidente do Clube de Engenharia de Divinópolis (CED), Deividy Lucas Soares, a demanda por orientações gerou preocupação inicial, mas a chegada de novos servidores aprovados em concurso tem permitido respostas mais rápidas aos contribuintes, fomentando a movimentação do mercado imobiliário e o crescimento econômico de Divinópolis.

“Isso tem gerado movimentação intensa no mercado imobiliário, com mais imóveis aptos a venda e negociação, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento e crescimento conjunto de Divinópolis”

Regras, critérios e categorias de análise

O PROurb propõe três categorias de análise, conforme a área construída da edificação, com critérios específicos para cada caso. Por exemplo, uma residência unifamiliar de um pavimento com até 70 m², cuja proprietária esteja inscrita no CadÚnico, pode ser dispensada do pagamento de multa, medida destinada a auxiliar famílias de baixa renda.

• Edificações com a estrutura portante pronta ou já finalizadas, localizadas em terreno regularizado e com construção realizada antes da publicação da lei, podem ser regularizadas.
• Não podem ser regularizadas construções em áreas públicas, áreas de risco, de proteção ambiental, ou imóveis sem classificação de zoneamento ou em desacordo com a Lei de Acessibilidade.

Como formalizar o pedido

Os interessados devem solicitar a regularização online, pelo Sistema Sinal, com o envio dos documentos exigidos. Encerrada a análise, é emitido o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), em molde de autodeclaração que pode ser fiscalizada a qualquer tempo. Em caso de dúvidas, é possível contatar a equipe pelo e-mail duvidasprourb@gmail.com ou apresentar-se presencialmente na Sala 206 do Centro Administrativo, mediante agendamento prévio pelo telefone (37) 3229-8173.

Prazo e impactos para a cidade

A Seplan reforça a importância da regularização para a população e para o município. O cronograma estabelece um prazo de até 48 meses, a partir de julho de 2025, para a regularização completa dos imóveis.

Fonte: Prefeitura de Divinópolis