O PIS muda e milhões ficam sem renda

Mudança no PIS/Pasep reduz elegibilidade ao abono salarial sob o rótulo de equilíbrio fiscal

O governo confirmou mudanças no teto de acesso ao abono salarial do PIS/Pasep, que passam a vigorar a partir de 2026 e foram incorporadas em um pacote fiscal aprovado em 2024. A regra estabelece que o teto de renda não acompanhará mais o aumento real do salário mínimo, sendo corrigido apenas pela inflação (INPC). O teto fixo, em reais, representa uma retração gradual do valor de elegibilidade ao benefício ao longo das próximas décadas.

Segundo o que foi divulgado oficialmente, o teto atual equivale a um patamar próximo de R$ 2.640 (valor de referência de 2025) e será ajustado apenas pela inflação. A projeção institucional aponta que, até cerca de 2035, o limite deverá recuar para aproximadamente 1,5 salário mínimo. A alteração afeta quem tem direito ao benefício, mantendo os requisitos já existentes, como tempo mínimo de 30 dias trabalhados no ano-base, remuneração média mensal dentro do teto definido, e tempo de inscrição de pelo menos cinco anos, entre outros.

Impactos previstos

• Estimativa de que até 2030 cerca de 3 milhões de trabalhadores possam perder o direito ao abono salarial por causa das novas regras.
• Economia prevista para o governo na faixa de aproximadamente R$ 24,8 bilhões entre 2025 e 2030 com a mudança no critério de renda.
• Continuidade dos requisitos básicos para ter direito, mas com o teto ajustado apenas pela inflação, o que tende a reduzirprogressivamente o número de beneficiários.

Grupos mais impactados

A alteração atinge, de modo mais intenso, trabalhadores que hoje se situam entre um e dois salários mínimos — especialmente nos setores de serviços, comércio, construção civil e telemarketing. O recuo do teto tende a excluir esse contingente, impactando, ainda, jovens, mulheres e pessoas negras, que costumam ocupar posições com maior precarização na economia.

Calendário de pagamento e poder de compra

As mudanças também coincidem com ajustes no calendário de pagamento do PIS/Pasep. A unificação das datas e o atraso na liberação do abono salarial — que antes era pago no ano seguinte ao trabalhado e hoje sai quase dois anos depois — resultam, na prática, em confisco indireto de renda. O efeito é agravado pela inflação e pela deterioração do custo de vida, reduzindo o poder de compra dos trabalhadores beneficiários.

Especialistas destacam que esse atraso não é apenas uma questão administrativa, mas uma política que transfere o custo do ajuste para quem ganha menos, reforçando a ideia de que os ganhos do abono deveriam ser proporcionais à contribuição do trabalhador ao longo do tempo. Enquanto isso, setores empresariais e banqueiros costumam manter privilégios fiscais enquanto a renda de quem vive de salário é a principal linha de ajuste.

Contexto e posicionamentos

Críticos são uníssonos em apontar que a lógica de “equilíbrio fiscal” historicamente recai sobre os trabalhadores, com o Estado buscando reduzir despesas por meio de cortes ou restrições de benefícios. Em paralelo, o discurso oficial de proteção social aparece acompanhado de medidas que mantêm benefícios condicionados a regras fiscais rígidas, sem enfrentar a necessidade de financiar políticas públicas por meio de setores com maior capacidade contributiva.

Defensores dos direitos trabalhistas argumentam que o abono salarial é um instrumento de proteção de renda que deveria funcionar de forma estável e tempestiva, independentemente de ciclos de austeridade. Eles defendem que o financiamento de políticas públicas deva recair sobre grandes empresas e bancos, e não sobre trabalhadores que dependem do salário para a sobrevivência cotidiana.

Em meio a disputas sobre o peso das políticas de austeridade, o debate persiste sobre como ampliar direitos, proteger a renda do trabalhador e fortalecer o papel do abono como ferramenta de proteção social, sem transformar o benefício em peça de ajuste orçamentário.

Fonte: Esquerda Diário