Novo decreto do ISS em obras: pagamento antecipado muda regras

Novo decreto define cobrança antecipada de ISS sobre obras a partir de 2026

A prefeitura de Campo Grande publicou um decreto que altera a forma de calcular e recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicado às obras de construção civil. A mudança central é o recolhimento antecipado do imposto, que passa a ocorrer antes do início efetivo da obra, logo após a aprovação do projeto e antes da emissão do alvará.

Como ficará a cobrança

• O ISS passará a ser estimado e recolhido previamente à conclusão da obra, após aprovação do projeto e antes da liberação do alvará de construção.
• O valor do imposto varia conforme o tamanho e o tipo da obra, seguindo uma Tabela de Valores definida no decreto. Os valores vão de aproximadamente R$ 2,48 a R$ 114,95 por metro quadrado, conforme a categoria da obra.
• Para reformas sem aumento de área, a cobrança incide sobre 40% do valor por metro quadrado. Ex.: se o valor por m² é R$ 10, o ISS será calculado sobre R$ 4 por m².
• Para demolições, o ISS segue a categoria “Cobertura – Categoria Baixo Médio”, com faixas entre R$ 2,48 e R$ 39,97 por m², variando pela complexidade da obra.

Formas de pagamento e emissão da Habite-se

O pagamento pode ser feito em uma única parcela no momento da concessão do Alvará de Construção, ou de forma parcelada, conforme a legislação vigente. A Carta de Habite-se só será liberada após a quitação integral do ISS.

Caducidade e vigência

A tabela de valores e as novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e devem se aplicar a obras iniciadas a partir dessa data. O objetivo da prefeitura é esclarecer o procedimento e evitar surpresas para quem for construir, mantendo o ISS atualizado e antecipado com base nas tabelas vigentes.

Exemplos de valores por tipo de obra

• Prédio multiuso: entre R$ 6,19 e R$ 109,47 por m², conforme a categoria (mínimo, médio, alto).
• Cobertura: entre R$ 2,48 e R$ 39,97 por m².
• Condomínio Multiuso Vertical: entre R$ 10,93 e R$ 114,95 por m².

Segundo o decreto, a cobrança é estimada com base nesses parâmetros e recolhida antes da conclusão da obra, após aprovação do projeto e antes da liberação do alvará.

O município ressalta que o objetivo é tornar o processo mais transparente para contribuintes, evitando surpresas no custo total da obra com o ISS, que passa a ser recolhido já na fase de aprovação do projeto.

Resumo da notícia: novo decreto publicado no Diogrande define regras para o ISS sobre obras de construção civil a partir de 2026, com cobrança antecipada e valores atualizados conforme tipo de obra.