IPTU cai no São João e em outros bairros

Araguaína atualiza IPTU por setores para 2026, com ajustes regionais

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou um Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que autoriza, a partir de 2026, atualizar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) considerando setores e regiões da cidade. A medida será definida mediante estudos técnicos e, quando cabível, por meio de decreto regulamentar. A iniciativa está alinhada à Emenda Constitucional nº 132 (2023) e respeita os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, publicidade e segurança jurídica.

Por que ajustar o IPTU?

O objetivo é acompanhar a valorização ou desvalorização imobiliária de diferentes áreas, promovendo equilíbrio e justiça fiscal. A Planta Genérica de Valores em vigor data de 2014 e, desde então, recebeu apenas reajustes monetários anuais pelo IPCA, sem revisões de valores unitários por metro quadrado de terreno ou construção.

Como ficará a atualização?

Quando necessário, a revisão da Planta de Valores seguirá critérios técnicos rigorosos, com participação de órgãos especializados. Os valores poderão subir ou descer conforme a realidade de cada região. Exemplos citados pela gestão indicam que áreas como Via Lago tiveram valorização expressiva, enquanto bairros como São João, Sonhos Dourados e Jardim Pedra Alta devem ter redução. Outros setores ainda são avaliados para ajuste.

Estudos técnicos e critérios envolvidos

As revisões consideram estudos de órgãos especializados, incluindo o CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) e bancos públicos que financiam obras residenciais, entre outros. O objetivo é corrigir distorções e assegurar justiça tributária, mantendo o IPTU compatível com o crescimento e a valorização das regiões.

Valor venal versus valor de mercado

Em Araguaína, o IPTU é calculado com base no valor venal, uma estimativa fiscal destinada à aplicação da alíquota, e não pelo valor de mercado. O venal leva em conta localização, tamanho e finalidade do imóvel, entre outros fatores, para manter a isonomia tributária. Atualmente, o venal já recebe descontos de quase 30% para a incidência do IPTU, com possíveis adicionais conforme adimplência e benfeitorias, como calçadas padronizadas, árvores, energia solar, entre outras.

IPTU Social e inadimplência

A cidade possui aproximadamente 100 mil imóveis cadastrados e já estendeu o IPTU Social para mais de 10 mil residências, promovendo isenção para famílias. No entanto, a Secretaria Municipal da Fazenda aponta inadimplência acima de 50% em 2025, mantendo o desafio de ampliar a regularização fiscal.

Novas mudanças dentro do IPTU Social

• Isenção do imposto para pessoas com 60 anos ou mais, aposentadas por invalidez ou com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla, desde que atendam aos requisitos legais.
• Descontos para pagamento fracionado do IPTU condicionados à quitação integral do imposto do ano anterior até 31 de dezembro do exercício corrente, como estímulo à adimplência.

Posicionamento do prefeito e impactos na cidade

“Neste ano, aplicamos um desconto real e geral no IPTU de quase 40%. O cidadão percebeu a redução do imposto. Agora vamos iniciar uma avaliação regional mais detalhada, considerando avanços, infraestrutura e mercado para verificar novas reduções. Quem pode, paga mais; quem não pode, paga menos”, afirmou o prefeito Wagner Rodrigues.

O secretário da Fazenda, Leandro Pinotti, destacou que a atualização poderá resultar em variações positivas ou negativas, dependendo da realidade de cada região. Ele citou que áreas com forte valorização, como trechos da Via Lago, e condomínios de alto padrão farão parte de ajustes, enquanto bairros como São João e outros estão sujeitos a reduções. O propósito é corrigir distorções e promover justiça tributária.

Avaliação contínua e próximos passos

O processo de revisão da Planta de Valores seguirá critérios técnicos e poderá envolver ajustes adicionais conforme novos levantamentos técnicos e dados de mercado. A gestão ressalta que a atualização é necessária para acompanhar o ritmo de desenvolvimento urbano, com pavimentação, novos equipamentos públicos e grandes empreendimentos privados ao longo dos anos.

Informações úteis sobre o IPTU

A administração reforça que o IPTU é uma fonte direta de arrecadação municipal, destinada a custear serviços públicos, servidores e grandes obras. O município destaca ainda que o IPTU social tem papel importante na inclusão de famílias de baixa renda e que a adesão à adimplência é incentivada pelos descontos aplicáveis aos pagamentos.

Informações da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Araguaína, TO

Fonte: Prefeitura Municipal de Araguaína