Frente em Natal defende mercado imobiliário

Contexto da mobilização no Legislativo de Natal

A Câmara Municipal de Natal instituiu, na quinta-feira 13, a Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Imobiliário, com apoio de empresários e defensores do Plano Diretor. A ação ocorreu durante uma audiência pública que criticou a Ação Civil Pública lançada pelo Ministério Público visando anular a lei que amplia construções nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). As AEITPs abrangem áreas estratégicas como as orlas de Ponta Negra, Redinha, Central e a Via Costeira.

Caso aconteça alguma coisa nessa lei, vamos aprovar em uma semana uma nova legislação do mesmo jeito

O debate contou com a participação do líder do governo na Câmara, Aldo Clemente (PSDB).

Na audiência, o termo “Plano Diretor” foi citado repetidamente, totalizando pelo menos 36 menções, em uma sessão que durou cerca de 1 hora e 55 minutos.

Defesa do Legislativo e participação de representantes do setor

O presidente da frente parlamentar, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), destacou que a Câmara tem atuado em temas relevantes para o mercado imobiliário, para a vida social e para a economia da cidade, mencionando a atualização do Plano Diretor, do Código de Obras e das Zonas de Proteção Ambiental, bem como a regulamentação das AEITPs.

“Essa Casa foi palco, nos últimos anos e até meses, de temas extremamente relevantes e impactantes no mercado imobiliário e na vida social e econômica da cidade. Por aqui passou a atualização do novo Plano Diretor, por aqui passou a atualização do Código de Obras, por aqui passou a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental. Por aqui passou a regulamentação das AEITPs, as áreas especiais de interesse turístico e paisagístico.”

O debate também contou com a presença do empresário Sérgio Azevedo, presidente do Sinduscon/RN, que defende a agenda como geradora de empregos, movimento do comércio e arrecadação municipal.

Plano Diretor em avaliação

A urbanista Ruth Ataíde, professora da UFRN e coordenadora do Fórum pelo Direito à Cidade, afirmou à Agência SAIBA MAIS que ainda não é possível avaliar integralmente os impactos do Plano Diretor para Natal, destacando licenças em andamento em áreas já de interesse do mercado.

“Nós sabemos que tem alguns licenciamentos em andamento, mas ainda de forma muito esparsa, localizados em algumas áreas da cidade, notadamente aquelas que já eram de interesse do mercado.”

Ela também comentou que o Plano Diretor teria promovido mudanças que, na avaliação dela, podem ter efeitos danosos ao território, estimulando ocupações em áreas com infraestrutura precária, e afirmou que ainda não é possível confirmar melhorias aparentes na cidade a partir dessas alterações.

Possível anulação das AEITPs e críticas ao Ministério Público

Vereadores da base governista, em defesa da lei, criticaram a ACP movida pelo MPRN, que requer a anulação da regulamentação das AEITPs.

“Essa ação, depois de um ano, irresponsável contra a lei das AEITPs, que nós regulamentamos aqui, que era necessária e continua sendo necessária, merece um repúdio do nosso mandato. Eu quero aqui repudiar o Ministério Público pela forma irresponsável de tratar o parlamento municipal.”

O discurso também evocou a ideia de resistência àqueles que, segundo eles, chamam Natal de “turma do atraso” e afirmaram que, se necessário, a Câmara aprovaria outra lei em uma semana caso a anterior seja revogada.

O presidente da ABIH-RN, Edmar Gadelha, comentou sobre rumores de uma nova audiência para debater a Via Costeira, o Plano Diretor e o Código de Obras, ressaltando a percepção de insegurança jurídica quando decisões são reabertas sem consenso.

Ruth Ataíde também observou que a atuação do MP atende a uma demanda da sociedade civil que questionou o processo de regulamentação, destacando a pouca participação popular nos estudos que embasam a lei. A única discussão pública, segundo ela, ocorreu numa audiência em 28 de junho de 2024, demandada pela sociedade civil.

O que diz a Ação Civil Pública do Ministério Público

A promotora Rachel Medeiros Germano descreve a ACP como contendo “flagrantes vícios formais e materiais” e aponta a aprovação sem estudos técnicos ou participação efetiva da população, em desacordo com o Plano Diretor (Lei Complementar nº 208/2022).

• Laudos urbanísticos ou ambientais que sustentem as novas regras não teriam sido apresentados pela Semurb aos técnicos do MP.
• A ACP sustenta que a nova lei, ao alterar o Plano Diretor, flexibiliza regras sem cumprir os requisitos formais para mudanças nesse nível.
• As AEITPs teriam sido criadas para proteger valor cênico, bem-estar, acessibilidade, qualidade de vida e o equilíbrio climático, fortalecendo a atividade turística; a linha argumentativa é de que a nova legislação descaracteriza essas proteções.

Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Imobiliário

A Frente é presidida por Kleber Fernandes, com Aldo Clemente como vice-presidente. Integram ainda Eriko Jácome e Irapoã Nóbrega. Os objetivos anunciados são promover um debate qualificado sobre temas estratégicos para o crescimento da cidade, visando segurança jurídica, desburocratização, desenvolvimento imobiliário sustentável, atração de investimentos e melhoria do ambiente de negócios.

Saiba Mais

• Atualizações sobre a lei das AEITPs e a Via Costeira
• Debates sobre o Plano Diretor, o Código de Obras e a gestão ambiental na cidade

Fonte: Agência SAIBA MAIS