Entidades defendem lei de segregação cripto
By Iris Andrade
Mercado defende lei para segregação patrimonial em cripto como forma de proteção ao investidor
Representantes de diferentes entidades do mercado pressionam o Congresso para transformar em lei a segregação entre os ativos dos clientes e o patrimônio das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A demanda surge após a publicação de novas regras do Banco Central (BC), que criaram os primeiros marcos regulatórios para o setor de cripto, considerados insuficientes para eliminar ambiguidades jurídicas.
Contexto regulatório atual
- O BC divulgou resoluções que estabeleceram estruturas regulatórias para PSAVs, buscando melhorar a proteção ao investidor.
- Apesar do avanço, segmentos do mercado entendem que apenas a regulação não basta; é preciso amparar as regras em lei para ampliar a segurança jurídica.
Posições de entidades do mercado
Anbima aponta que normas técnicas, por mais robustas que sejam, não têm o peso de uma norma legal diante de disputas judiciais. Segundo o diretor Eric Altafim, a lei confere maior eficácia na proteção ao investidor, especialmente em litígios envolvendo corretoras.
“A lei é mais forte do que a regulação. Quando há base legal, o conjunto funciona com mais consistência”, diz Altafim. Ele explica que, sem previsão legal explícita, saldos de clientes costumam constar no balanço da empresa, abrindo espaço para bloqueios que podem atingir ativos dos usuários durante disputas judiciais.
“Se há ação contra a corretora, o juiz pode congelar os recursos da empresa, incluindo criptos dos clientes, já que, contabilmente, parecem pertencer à empresa”, ressalta o executivo. “Com previsão legal, fica claro que esses ativos pertencem ao investidor e não à PSAV.”
reforça o argumento. Tatiana Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados, afirma que ter uma lei específica para tratar da segregação patrimonial reforça a segurança jurídica e preserva a confiança no mercado nacional de ativos digitais. “A previsão legal é essencial para assegurar que ativos dos clientes não integrem o patrimônio da empresa, mesmo em cenários de falência ou liquidação de PSAVs”, afirma.
Guazzelli aponta que as regras do BC representam avanço, mas podem não bastar em todas as situações, sobretudo em casos de falência. “A lei é o instrumento definitivo para evitar que ativos dos clientes respondam por obrigações da PSAV.”
Trilho legislativo
O Projeto de Lei 4.932/2023, que trata da matéria, já foi aprovado pela Câmara e atualmente tramita no Senado, sob relatoria do senador Irajá Abreu. O texto busca restabelecer a segregação patrimonial prevista originalmente na Lei das Criptomoedas. O BC tem feito pressão para aprovação rápida, mantendo o objetivo de evitar alterações que retardem o avanço regulatório.
“O BC já deixou claro que apoia o PL 4.932. Esse respaldo é fundamental para avançar no Legislativo”, afirma Altafim. A expectativa é de que, uma vez aprovado, o texto siga para sanção do presidente em 2025.
Impactos operacionais e perspectivas
- A regra, conforme apresentada, não exige contas separadas por cliente, mas exige a segregação contábil entre os ativos dos clientes e o patrimônio da PSAV.
- O debate mais sensível fica em torno de um possível capital mínimo para novas empresas, visto como forma de reduzir riscos, ainda que possa elevar barreiras para startups menores.
- Para o mercado, a aprovação em lei representa o passo mais concreto para reduzir incertezas e alinhar o Brasil a padrões de mercados mais desenvolvidos.
Os interlocutores ressaltam que, com a lei em vigor, a proteção ao investidor fica fortalecida e as brechas jurídicas que podem comprometer ativos dos clientes são mitigadas, contribuindo para a credibilidade do ecossistema de cripto no país.
Fonte: Capital Aberto