Consulta pública sobre ressarcimento em redes de água em Natal

ARSBAN abreConsulta Pública sobre ressarcimento de investimentos em redes de água e esgoto em Natal

A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN) informou a abertura da Consulta Pública nº 002/2025. O objetivo é coletar contribuições da sociedade sobre a Minuta de Resolução de Ressarcimento, que estabelece as regras para que empreendedores imobiliários possam realizar investimentos adiantados em infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário e receber ressarcimento por isso.

Objetivo e alcance

A medida, proposta pela ARSBAN em conjunto com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (SINDUSCON-RN), atende ao disposto no parágrafo único do artigo 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007, com alterações pela Lei nº 14.026/2020. O foco é definir critérios regulatórios que orientem a execução e o ressarcimento desses investimentos antecipados no contexto do saneamento de Natal.

Quem pode participar

São convidados a colaborar pesquisadores, empresas do setor de construção civil, empreendedores imobiliários, instituições públicas e a sociedade em geral, que possuam interesse em infraestrutura de saneamento e nos critérios de avaliação regulatória.

Prazos e forma de participação

• Período de participação: de 1º a 10 de dezembro de 2025.
• Consultas e envio de contribuições devem seguir o Formulário-Modelo disponibilizado pela ARSBAN.
• Propostas devem ser identificadas, fundamentadas e enviadas por e-mail para arsban@natal.rn.gov.br.

Documentação para análise

A participação demanda que os interessados conheçam e analisem a documentação vinculada à Minuta de Resolução, incluindo:

• Minuta de Resolução ARSBAN/CAERN/SINDUSCON-RESSARCIMENTO;
• Nota Técnica de Análise – DT ARSBAN;
• Formulário-Modelo para envio das contribuições.

Como será o processo

A coleta de contribuições visa subsidiar a elaboração de critérios que nortearão a realização e o ressarcimento de investimentos adiantados em redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Natal. As propostas deverão ser cursadas com fundamentação técnica e documental pertinente.

Sobre o anúncio

O chamado à participação é parte de um esforço para ampliar a infraestrutura de saneamento e promover maior clareza regulatória para o setor da construção civil na capital potiguar.

Fonte: ARSBAN